A Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seminfra) de Aracaju formalizou a contratação da empresa Solo Topografia e Georreferenciamento Ltda. para a execução de serviços especializados de regularização fundiária urbana (Reurb) nos territórios periféricos de Prainha e Fibra, situados no bairro Industrial. O investimento, no valor de R$ 251.479,80, é fruto de uma parceria com o governo federal, por meio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, vinculada ao programa Novo PAC. O extrato do contrato, assinado em 5 de maio de 2026, detalha que os trabalhos abrangem medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.
O objetivo central da medida é promover a regularização de núcleos urbanos informais, garantindo o direito à moradia e a integração dessas áreas à estrutura legal do município. A regularização fundiária (processo que busca legalizar a posse de terras e imóveis para moradores em áreas sem documentação oficial) permitirá que as famílias residentes nas localidades de Prainha e Fibra obtenham os títulos definitivos de propriedade. Além da segurança jurídica, a iniciativa facilita o acesso a serviços públicos essenciais e a linhas de crédito para melhorias habitacionais.
O escopo do projeto e o Novo PAC
A contratação da Solo Topografia e Georreferenciamento Ltda. prevê um prazo de execução de 180 dias, com vigência contratual total de 240 dias. Durante esse período, a empresa deverá realizar o levantamento topográfico e o georreferenciamento (mapeamento preciso de um imóvel ou terreno utilizando coordenadas geográficas) das áreas afetadas. Esses dados são fundamentais para delimitar as parcelas de terra e subsidiar os processos de titulação junto aos cartórios de registro de imóveis.
Os recursos destinados ao projeto são provenientes do Termo de Compromisso nº 964.519/2024, firmado entre o Ministério das Cidades e a prefeitura da capital sergipana. A verba faz parte do Novo PAC, programa do governo federal voltado para a retomada de investimentos em infraestrutura e desenvolvimento social. A articulação local conta ainda com o suporte do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2020, estabelecido entre a Seminfra e a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb).
Impacto social e urbanístico no bairro Industrial
O bairro Industrial, uma das regiões mais tradicionais e populosas de Aracaju, possui áreas de ocupação histórica que carecem de formalização. A escolha dos territórios Prainha e Fibra reflete a necessidade de intervenção em zonas de vulnerabilidade social. Segundo a Seminfra, a regularização não se limita apenas à entrega de papéis; ela envolve um diagnóstico urbanístico que pode apontar a necessidade de novas intervenções em saneamento, pavimentação e iluminação pública.
Para o governo municipal, a regularização fundiária é uma ferramenta de justiça social. Ao transformar ocupantes em proprietários de fato e de direito, o poder público valoriza o patrimônio das famílias e estimula a economia local. Além disso, a prefeitura consegue planejar melhor a arrecadação e a manutenção dos espaços urbanos, uma vez que as áreas deixam de ser “invisíveis” para o cadastro imobiliário oficial.
Próximos passos e fiscalização
Com a assinatura do contrato pelo diretor de Administração e Finanças da Seminfra, Antônio Fernandes de Oliveira, a empresa deve iniciar as etapas de campo nas próximas semanas. O acompanhamento social será uma parte crucial do processo, uma vez que as equipes precisam realizar o cadastramento dos moradores e a conferência de documentos pessoais para a abertura dos processos individuais de Reurb.
Conforme as normas estabelecidas no manual de redação de O TEMPO, a transparência na aplicação desses recursos públicos é fundamental. A fiscalização da execução do cronograma ficará a cargo da própria secretaria e dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, dado que há envolvimento de verbas da União. A conclusão bem-sucedida deste projeto poderá servir de modelo para outras áreas periféricas de Aracaju que aguardam por intervenções similares.
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