Um parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe recomenda à Corte que determine a suspensão imediata do pagamento de emendas impositivas destinadas pelos deputados estaduais a municípios e entidades em 2026.
A medida é baseada na avaliação de que a gestão Fábio Mitidieri (PSD) teria iniciado a execução das verbas sem comprovar o cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o documento obtido por CartaCapital.
O parecer é assinado pelo procurador-geral Eduardo Rolemberg Côrtese e foi produzido com base em uma auditoria realizada entre fevereiro e abril deste ano. O material aportou no gabinete do conselheiro José Carlos Felizola, relator do caso no TCE, no dia 20 de maio, e deve ser analisado no plenário, ainda sem data marcada.
Procurado pela reportagem, o governo do Estado ainda não se manifestou. O espaço está à disposição.
A Lei Orçamentária Anual deste ano reservou, ao todo, 168,9 milhões de reais para as emendas parlamentares em Sergipe, montante que corresponde a cerca de 1% da receita corrente do Estado, patamar fixado pela Constituição. Metade do valor deve ser aplicado obrigatoriamente na área da saúde.
Em outubro do ano passado, o ministro Flávio Dino determinou que estados só poderiam iniciar a execução das emendas impositivas (isto é, de pagamento obrigatório pelo Executivo) de 2026 após demonstrar aos seus respectivos tribunais de contas que estavam atendendo a requisitos mínimos de transparência. De acordo com o MP de Contas, Sergipe não apresentou essa comprovação, mas começou a efetuar pagamentos das emendas em fevereiro deste ano.
Auditores da Corte sergipana também constataram que a gestão estadual cumpriu apenas dois dos 16 critérios de transparência fixados pelo próprio tribunal. Faltam no Portal da Transparência, segundo o documento, dados de empenho, liquidação, pagamento e restos a pagar, além de identificadores únicos por emenda — o que, na prática, inviabiliza rastrear o destino dos recursos.
O problema não é recente, diz o órgão. Os registros de transferências especiais de 2022 a 2025 apresentam as mesmas lacunas: sem identificação de beneficiários, sem descrição de finalidade e com valores inconsistentes. Para o representante do MP de Contas, trata-se de um padrão administrativo “persistente e estruturalmente arraigado”.
No parecer, o chefe do MP de Contas pede, além da suspensão do pagamento das emendas, uma investigação sobre os repasses já feitos em 2026, um pente-fino nas transferências dos últimos quatro anos e a apuração de responsabilidades de agentes públicos envolvidos na execução dos recursos deste ano.
“A cada nova emenda empenhada, liquidada ou paga sem a conformidade exigida pelo regime constitucional, agrava-se a lesão ao interesse público, multiplicam-se atos administrativos potencialmente nulos e torna-se progressivamente mais onerosa a reversão da situação. A natureza continuada e crescente do dano configura, com clareza, o requisito da urgência”, alegou Cortês.
Ele também solicitou ao TCE que o Supremo seja comunicado sobre o possível descumprimento da decisão que condicionou a execução das emendas ao cumprimento das regras de transparência.