O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por intermédio de sua superintendência regional em Sergipe, oficializou o investimento de R$ 840.585,32 para a contratação de serviços comuns de engenharia voltados à perfuração e instalação de poços tubulares. A iniciativa, formalizada nesta segunda-feira (16 de junho de 2026), visa sanar carências históricas de abastecimento de água em assentamentos e áreas rurais sob jurisdição da autarquia federal no Estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e integra o esforço do governo federal para consolidar a infraestrutura básica em projetos de reforma agrária no Nordeste.
A execução das obras ficará sob responsabilidade da empresa Hydrogeo Projetos e Serviços Ltda., vencedora do Pregão nº 90010/2024. O contrato foi fundamentado na Lei 14.133/2021 – a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, que estabelece parâmetros rigorosos de eficiência e transparência para a administração pública. De acordo com o documento, a vigência do compromisso estende-se de 16 de junho de 2026 até 16 de dezembro de 2027, garantindo um cronograma de 18 meses para a conclusão das intervenções técnicas previstas no termo de referência.
Segurança hídrica e desenvolvimento rural
A perfuração de poços tubulares é considerada uma medida estratégica para a manutenção da viabilidade produtiva e social nos assentamentos de Sergipe. Muitas dessas comunidades enfrentam períodos prolongados de estiagem, o que compromete tanto o consumo humano quanto a agricultura de subsistência e a criação de animais. Segundo especialistas consultados por O TEMPO, o acesso à água subterrânea por meio de poços profundos é uma das formas mais seguras de garantir a permanência das famílias no campo e o desenvolvimento econômico local.
Os poços tubulares – estruturas escavadas com sondas perfuradoras para captar água de aquíferos – exigem precisão técnica para evitar a contaminação do lençol freático e garantir a vazão necessária para o atendimento das demandas. O projeto contratado pelo Incra abrange diversos municípios inseridos na área de atuação da Superintendência Regional de Sergipe (SR-23), reforçando a capilaridade da autarquia em território sergipano.
Normas e conformidade legal
A utilização da Lei 14.133/2021 no processo de contratação destaca a transição definitiva dos órgãos federais para o novo marco legal das licitações. O artigo 28, inciso I, citado no extrato de contrato, refere-se às modalidades de licitação, sendo o pregão a escolha para bens e serviços comuns, em que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.
O processo administrativo, registrado sob o número 54000.157722/2025-21, passou por etapas de análise técnica e jurídica antes da assinatura final. A Unidade Gestora de Serviços Gerais (UASG) 373052 foi a responsável por conduzir o certame, assegurando que a proposta da Hydrogeo Projetos e Serviços Ltda. atendesse aos requisitos de menor preço e capacidade técnica operacional.
Próximos passos e fiscalização
Com a assinatura do contrato, a empresa contratada deverá iniciar a mobilização de equipes e maquinário para os canteiros de obras nos assentamentos indicados pelo Incra. A fiscalização dos serviços será realizada por técnicos da autarquia, que monitorarão desde o teste de vazão até a qualidade da água extraída. O cumprimento rigoroso das normas ambientais também é um pré-requisito para o pagamento das parcelas do contrato, que totaliza mais de R$ 840 mil.
A expectativa é que, ao final de 2027, dezenas de famílias assentadas tenham acesso regular a água potável, reduzindo a dependência de carros-pipa e promovendo a dignidade no meio rural sergipano. Conforme apurado por O TEMPO, este contrato faz parte de um pacote maior de investimentos em infraestrutura rural previstos para o biênio 2026-2027 nas superintendências do Incra em todo o país.
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