A Prefeitura de Aracaju, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), garantiu o recebimento de R$ 774.072,42 em Imposto Sobre Serviços (ISS) após decisão judicial favorável em ação que envolvia o município do Rio de Janeiro. O processo discutia qual cidade teria competência para arrecadar o imposto incidente sobre serviços de apoio marítimo prestados pela empresa Farol Apoio Marítimo Ltda. em contratos firmados com a Petrobras.
A Justiça reconheceu que o ISS era devido a Aracaju, uma vez que os serviços foram efetivamente executados em território aracajuano. O entendimento foi mantido após a análise dos recursos apresentados, assegurando ao município o direito ao crédito tributário.
Na defesa conduzida pelo procurador Matheus Brito, foi demonstrado que as operações de apoio marítimo ocorreram dentro de Aracaju e que a cobrança do imposto deveria observar as normas que regulamentam o ISS no país.
“A atuação da PGM mostrou que a competência para a exigência do ISSQN incidente sobre as atividades marítimas de apoio logístico executadas no litoral aracajuano pertence, de forma exclusiva, ao município de Aracaju, rechaçando definitivamente a pretensão arrecadatória manifestada pela cidade do Rio de Janeiro. Demonstramos que as operações de apoio marítimo ocorriam na capital sergipana e que a pretensão do Rio de Janeiro violava os preceitos expressos que regulam o imposto sobre serviços no país”, destacou o procurador.
Com a decisão, a 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro determinou a transferência dos valores depositados judicialmente, reconhecendo Aracaju como o ente competente para receber o ISS referente aos serviços prestados em seu território.
O resultado reforça a importância da atuação da Procuradoria-Geral do Município na defesa das receitas municipais e na garantia de que recursos públicos permaneçam em Aracaju para atender às demandas da população.
“Essa decisão demonstra a efetividade do trabalho desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Município na proteção dos interesses de Aracaju, assegurando o cumprimento da legislação tributaria e a permanência de recursos que pertencem ao município”, reforçou o procurador municipal.
Foto: Ronald Almeida/ Secom/PMA
