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Praia do Saco em Estância (SE). — Foto: Laudicéia Fernandes/Setur Praia do Saco em Estância (SE). — Foto: Laudicéia Fernandes/Setur O documento define as diretrizes para ordenar o uso da faixa costeira no local, a fim de fortalecer a fiscalização e proteger o ecossistema da região, com medidas como diagnóstico técnico e georreferenciamento da área, proteção e educação ambiental. De acordo com a JFSE, esse acordo não interfere nas ações individuais já em andamento, que continuam tramitando normalmente. A homologação também não autoriza novas ocupações, nem regulariza automaticamente imóveis ou dispensa licenças ambientais. Entenda o caso Governo do estado divulga novos secretários de anuncia acordo com MPF svg {
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]]> O MPF/SE acompanha a situação das construções irregulares na Praia do Saco desde 2009. Em 2014, foi ajuizada uma ação para a regularização ambiental da área em que eram réus a União, o Ibama, o Estado de Sergipe, a Adema e o Município de Estância, todos corresponsáveis pela proteção da área. Requerimentos e movimentações processuais acabaram impedindo o julgamento ao longo dos anos, até a pactuação do acordo.
