A Justiça Federal homologou um acordo que define novas regras para o ordenamento ambiental e urbanístico da Praia do Saco, localizada no município de Estância, no litoral sul de Sergipe. A decisão encerra um impasse judicial que se arrastava desde 2014 e permite o início da execução de medidas voltadas à organização e preservação da área. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (23).O entendimento foi construído de forma conjunta entre o Governo do Estado, órgãos federais e a Prefeitura de Estância. Com a validação judicial, o acordo passa a ter caráter obrigatório, com prazos definidos para a implementação das ações previstas.Entre as medidas previstas está a realização de um diagnóstico técnico detalhado da região, incluindo o georreferenciamento e a identificação de áreas de preservação permanente. O objetivo é subsidiar o planejamento territorial e fortalecer a fiscalização, especialmente no combate a ocupações irregulares.O plano também prevê a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) das Dunas do Saco, que será instituída pelo município de Estância como unidade de conservação. A proposta inclui a elaboração de plano de manejo, formação de conselho gestor e implementação de ações voltadas à proteção ambiental.Outras iniciativas contemplam programas de educação ambiental direcionados a moradores, turistas e empreendedores, com foco na promoção de práticas sustentáveis e na preservação dos ecossistemas costeiros.Para acompanhar a execução das medidas, será criado um comitê responsável pelo monitoramento das ações, com a função de garantir transparência e cumprimento dos prazos estabelecidos.As obrigações definidas no acordo envolvem prazos de curto e médio prazo, além de ações contínuas de fiscalização. Entre as responsabilidades do Estado estão a realização de estudos técnicos, o fortalecimento da gestão da Área de Proteção Ambiental do Litoral Sul e a execução de projetos de recuperação ambiental na região.
✅ Clique aqui para seguir o canal do Portal A8SE no WhatsApp