O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou improcedente um “último recurso” promovido pela Prefeitura de Aracaju nesta Corte e manteve a ordem de devolução de 20 quilômetros quadrados — o equivalente a 11,4% de seu território — ao município vizinho de São Cristóvão. Por meio de uma ação rescisória, as autoridades da capital tentavam reverter decisão já transitada em julgado contra a sua atuação administrativa na região. Estudam, agora, recorrer aos tribunais superiores. Polícia investiga possível uso indevido de sistemas públicos para obter informações sobre autoridades no DFPerícia vai analisar refrigerante após cinco pessoas da mesma família passarem mal no interior do ES A negativa da ação rescisória foi reportada inicialmente pelo UOL e confirmada pelo GLOBO. A disputa entre os municípios se arrasta desde os anos 1990 e envolve áreas localizadas na região hoje conhecida como Zona de Expansão de Aracaju, ondem ficam localidades como os bairros Santa Maria, Mosqueiro, Robalo, Areia Branca e Matapuã, entre outras. Tais áreas possuem vínculos históricos com São Cristóvão, mas nas últimas décadas passaram à administração da capital. A mudança na gestão levou a um debate judicial sobre a correta delimitação das cidades, com base em documentos históricos, mapas e aspectos administrativos da formação territorial da região. O novo limite foi definido em 2024, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a sentença da Justiça Federal em Sergipe, proferida em 2012, que julgou inconstitucional a fixação de outra divisão territorial em 1989 sem uma consulta à população. A nova decisão do TRF5 foi tomada na última quarta-feira (11). Na ocasião, a Segunda Seção do tribunal decidiu, por unanimidade, negar a ação da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju e manter a validade da deliberação anterior. Municípios de Sergipe disputam território da Zona de Expansão — Foto: Reprodução TV Sergipe Com a mudança, é previsto um aumento do repasse financeiro feito mensalmente pela União e pelo estado a São Cristóvão e, por consequência, uma redução dos valores destinados a Aracaju. O mapa da região ainda não foi oficialmente atualizado, à espera da conclusão de um estudo técnico elaborado pelo governo do estado. O cronograma prevê a conclusão até abril deste ano. Em nota, o subprocurador de São Cristóvão, Diego Araújo, afirmou que a decisão reforça a consistência jurídica da posição defendida pelo município ao longo do processo. “Essa decisão confirma a solidez dos argumentos apresentados pelo município e preserva uma situação jurídica já consolidada no processo principal. A atuação da Procuradoria foi no sentido de garantir segurança jurídica e defender os interesses de São Cristóvão, evitando que uma decisão anteriormente proferida fosse desconstituída”, afirmou. ‘Única área com potencial de crescimento’ Já a Prefeitura de Aracaju estuda recorrer a Cortes superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, o poder municipal afirmou manter, há décadas, a oferta de serviços públicos essenciais e a execução de investimentos em infraestrutura e urbanização na Zona de Expansão. O município destaca que gere escolas da rede municipal, unidades de saúde, serviços de limpeza urbana, fiscalização ambiental e outros projetos “estruturantes voltados à melhoria da qualidade de vida da população” na área disputada. “Quero tranquilizar os moradores da Zona de Expansão: os serviços da Prefeitura de Aracaju continuam funcionando normalmente. Escolas, saúde, limpeza urbana e todas as políticas públicas seguem sendo garantidas à população”, escreveu a prefeita Emília Correa nas redes sociais após a derrubada da ação rescisória. Na nota, o procurador-geral do de Aracaju, Hunaldo Mota, argumentou que a Zona de Expansão representa “a única área com potencial claro de crescimento urbano” da capital e tem recebido investimentos contínuos em diferentes áreas. “Não se trata apenas de uma questão constitucional, mas também de avaliar os impactos sociais, econômicos e estruturais que uma eventual mudança administrativa poderia provocar”, destacou. Segundo a prefeitura, a capital executa obras na região por meio do Programa Aracaju Cidade do Futuro, com investimentos de R$ 165 milhões em ações como macrodrenagem, pavimentação e plantio de árvores. Assim, acrescenta a nota, uma eventual retirada do município dessa gestão “poderia comprometer diretamente a continuidade dos serviços públicos” na Zona de Expansão. “Atualmente, a região demanda cerca de R$ 10,7 milhões por mês para manutenção de serviços e infraestrutura. Em comparação, o orçamento anual do município de São Cristóvão é de aproximadamente R$ 352 milhões, valor que, segundo a avaliação técnica da PGM, seria insuficiente para absorver a estrutura atualmente mantida pela capital”, sustenta a Procuradoria de Aracaju. A Procuradoria afirmou, ainda, que acompanha a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2024 no Congresso, que poderia “representar um caminho institucional” para solucionar a disputa. A proposta prevê regras para o desmembramento simplificado de municípios “com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais”. O PL está pronto para ser votado em plenário na Câmara.
Tribunal nega ‘último recurso’ e manda Aracaju devolver 11% do seu território para cidade vizinha; entenda
